Normas da Autoridade Marítima

Existem 27 normas publicadas pela Diretoria de Portos e Costas. A Normam 13 estabelece as regras para a carreira dos aquaviários, com informações sobre as atribuições dos marítimos e a revalidação da CIR e dos certificados emitidos pela DPC. A Normam 30 trata do Ensino Profissional Marítimo.