Após tomar conhecimento de que a Petrobras e a Transpetro pretendem vender ou transferir para empresas no exterior, antes do fim do ano, navios construídos sob o Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquiaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) solicitou ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) que requisite esclarecimentos urgentes sobre as operações pretendidas.
Isso porque na construção dos navios da atual frota da Transpetro foram utilizados recursos do Fundo de Marinha Mercante, o qual estabelece em sua legislação:
LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004
Art. 28. A alienação da embarcação que, para construção, jumborização, conversão, modernização ou reparação, tenha sido objeto de financiamento com recursos do FMM dependerá de prévia autorização do Ministério dos Transportes, consultado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM, quando o risco da operação for do Fundo, conforme disposto em regulamento.Art. 28.
A Conttmaf também recomenda que seja suspensa qualquer possível venda ou transferência de navios, uma vez que eles foram construídos sob um programa governamental de incentivo à ampliação da frota e, na atual fase de transição, o governo eleito do Brasil manifesta planos de voltar a fortalecer a bandeira brasileira e a construção naval, com relevante participação da Petrobras.
Acesse o ofício enviado pela Conttmaf.