Constituição Federal de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu artigo 70º os direitos assegurados aos trabalhadores, como seguro-desemprego, FGTS, participação nos lucros ou resultados das empresas, férias anuais, liberdade de associação profissional ou sindical e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.