A Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu artigo 70º os direitos assegurados aos trabalhadores, como seguro-desemprego, FGTS, participação nos lucros ou resultados das empresas, férias anuais, liberdade…

A Consolidação das Leis do Trabalho foi instituída no dia 1º de maio de 1943 pelo decreto-lei nº 5.452. Estabelece direitos dos trabalhadores brasileiros, como salário-mínimo, jornada de trabalho de…

A Lei 9.537/1997 tem o propósito de salvaguardar a vida humana e a segurança da navegação, assim como prevenir a poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou instalações de…

A Convenção Internacional do Trabalho Marítimo foi promulgada no Brasil por meio do decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários…

A Norma Regulamentadora nº 30 estabelece regras de segurança e saúde para o trabalhador aquaviário, trazendo diretrizes para garantir a qualidade de vida a bordo.

A RN 6 – antiga RN 72 – do Conselho Nacional de Imigração – CNIg  estabelece postos de trabalho para marítimos brasileiros em navios ou plataformas que operam em águas…

Existem 27 normas publicadas pela Diretoria de Portos e Costas. A Normam 13 estabelece as regras para a carreira dos aquaviários, com informações sobre as atribuições dos marítimos e a…

A Lei 9.432/1997 dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no Brasil e regula a atividade de navios afretados. O artigo 4º estabelece que em embarcações de bandeira brasileira serão…