Em sessão realizada nesta quarta-feira, dia 1º, o Senado sustou os efeitos da resolução nº 23/2018, que limitava a contribuição das empresas estatais nos planos de saúde dos trabalhadores.
Criada sob alegação de “estabelecer diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”, a medida foi considerada inconstitucional e revogada com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 342/2021, de autoria da deputada federal Erika Kokay.
De acordo com publicação da Agência Senado, em seu discurso, a deputada ressalta que a resolução exorbita o poder regulamentar do Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde e ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais, que estariam assegurados em negociações coletivas e em estatutos.
Os marítimos vinculados ao Sistema Petrobras comemoram a revogação da resolução nº 23/2018 pelo Senado, pois ela evidencia que a pretensão da Petrobras de praticar um plano de saúde com contribuições ainda mais elevadas para seus empregados contraria a legislação.
Ao pleitear que o plano de saúde tenha uma contribuição de 50% advinda dos funcionários, além de aumentar o já elevado ônus das despesas médicas para os trabalhadores ativos e aposentados sem oferecer contrapartidas como aumento dos salários, a empresa pretendia obter lucros ainda mais elevados de forma injusta, ao custo da saúde dos trabalhadores, dentro de uma visão extremamente liberal da economia praticada pelo governo federal, em que o trabalhador poderia ser levado a ter direitos mínimos.