A Transpetro fez mudanças significativas em seu Estatuto Social, para tornar mais fácil a privatização da companhia. Com as alterações, ela se tornou uma empresa de capital fechado, abandonando a condição de subsidiária integral da Petrobras. Não há mais obrigatoriedade de o controle da Transpetro ser exercido pela Petrobras, que poderá ter menos de 50% das ações da empresa. O novo documento, aprovado em junho pelo Conselho de Administração da empresa, só agora foi divulgado na mídia.
A iniciativa põe fim ao acordo estabelecido em 1998, quando a Transpetro, única empresa de transporte marítimo estatal do país, então subsidiária integral da Petrobras, foi criada. Isso se deu em decorrência da firme resistência dos Sindicatos Marítimos e da efetiva mobilização dos trabalhadores marítimos contra a privatização da Frota Nacional de Petroleiros – Fronape. À época, a Petrobras pretendia entregar a Fronape a uma empresa privada, tornando-se sócia na operação de seus ativos do setor de transporte marítimo e eliminando do Sistema Petrobras os marítimos brasileiros com vínculo empregatício direto. Vinte anos depois, a Petrobras está reiniciando o seu plano de abrir mão da Transpetro.
Relacionado a este fato, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6407/2013, que retira da Transpetro a possibilidade de continuar atuando no setor de gás natural e oferece facilidades para que outras empresas passem a atuar nas atividades de transporte de petróleo, derivados e biocombustíveis. O projeto só não avançou na Comissão de Minas e Energia da Câmara graças à intervenção das Entidades Sindicais, que foram a Brasília defender os interesses nacionais e dos trabalhadores.
Em Mensagem Circular encaminhada aos Oficiais e Eletricistas da Transpetro, o SINDMAR alerta para outras questões graves, como as dificuldades criadas pela empresa para a efetiva implementação do regime de repouso e embarque 1×1 e a falta de planejamento para admissão dos aprovados no Processo Seletivo Público. No caso dos Eletricistas, até o momento, a Representação Sindical não teve conhecimento da contratação de marítimos dessa categoria. Outra incoerência no discurso da Transpetro está relacionada ao fato de a empresa não estar cumprindo o acordado na negociação do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, quando afirmou que ofereceria oportunidades de promoção aos marítimos durante o processo de execução do regime 1×1. Soma-se a este contrassenso a falta de compromisso da Transpetro em enviar relatórios sobre a implementação do 1×1 à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF, conforme estabelecido durante as reuniões para negociação do ACT.
A alteração no Estatuto Social da Transpetro teve repercussão na mídia especializada, chamando a atenção para a possibilidade de o controle da empresa de logística estatal sair das mãos da Petrobras.
Leia a íntegra da Mensagem Circular enviada pelo SINDMAR.
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