Diante de várias denúncias sobre irregularidades na empresa ACAMIN Navegação e Serviços Marítimos Ltda., o SINDMAR reportou a situação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), solicitando a averiguação.
Por não ter o percentual de oficiais brasileiros exigido pela Resolução Normativa 72 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) nas embarcações de apoio marítimo que opera, a ACAMIN foi autuada pela Coordenação Regional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário da Superintendência Regional do Rio de Janeiro do MTE.
A fiscalização do trabalho tem observado um significativo descumprimento dos percentuais de brasileiros exigidos na RN 72, um dos mais importantes mecanismos de proteção ao mercado de trabalho dos marítimos brasileiros. Atento ao fato, o SINDMAR atua na defesa permanente dos interesses dos nossos associados e associadas, cobrando o cumprimento das leis que protegem os nossos direitos trabalhistas duramente conquistados.